. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. A Lei 6. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. NUM,EMEN,INDE. Jurisprudência do STJ. 3172)Súmula 26. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 1987. 2009 – DJe 23. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 1. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 1º da Lei n. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Uso indevido de informação privilegiada (art. 5º da Lei n. 0800. STJ. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. The Flyers go 2-0 on the day after winning at night over Katy St. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 046, § 1º. Uso indevido de informação privilegiada (art. 10 da Lei 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. 204. 27-D da Lei 6. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 76 e 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. SÚMULA 218 /STJ. data da publicação - dj 04. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. Súmula 150. 002-MG (3ª S, 20. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. CPC, art. 347/85. Súmula 580. Para se inscrever, basta clicar em. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. A. JUROS DE MORA. Súmula 662. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 656. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. . 835 do Código Civil. 118. 347/85. 27-D da Lei 6. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. ;data da publicação - dj 20. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1993 – DJ 21. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 25/10/2006. 2009) –. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 12/6/1991. 938/81, que em seu art. 10 da Lei 7. Operador padrão. Súmula 69. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (7. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 21940. Súmula 85-STJ. Operador padrão. 623/SP e 1. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 06. 10 da Lei 7. 906. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 100, inciso II do CTN, e,. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 10 da Lei 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Versão em PDF. Segundo o enunciado n. 12, 943, I, 948, 1. 8/2008-STJ, art. 129)Tese Firmada. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Súmula 555. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. EMENTA: AGRAVO. 046, § 1º. Súmulas. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. 906. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. NUM,EMEN,INDE. 10 da Lei 7. A. 512/SP e 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Min. 0. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Precedentes: CC 4. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. II. ). CONCESSÃO. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 213/1991, promovida em 11. A razão para isso está no fato de que a MP 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. Data da Publicação - DJ 19. pdf. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. 12. Súmula 650. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 365/41: Art. 596-14/. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 27-D da Lei 6. 10. 603-STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. Súmulas. victoria . EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. SÚMULA N. Origem: STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. A. Aprovada em 13/9/2023. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. pdf. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 05. 1. Judiciário. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 7074) Súmula 42. 347/85 ; Lei 7. Uso indevido de informação privilegiada (art. 58/1937, art. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Agravo regimental não provido. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Precedentes do STJ: REsp 826. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 976/PR, RelatorSúmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. A. 1 súmula encontrada com: (527). NUM,EMEN,INDE. 76, § 2º, I, da Lei n. 115. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. 101. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. 950/94 ao Código de Processo Civil. 11. Precedentes do STF e do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 44864. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 835 do Código Civil. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. 618/SP, nos seguintes termos: " (. SÚMULA N. 906. 623/SP e 1. A proposta de revogação da súmula. Adicionar a área de transferência. Item Documental. NUM,EMEN,INDE. a partir de 04/2006. 1 súmula encontrada com: (279). Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. num. John. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. Resp n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 08. 10 da Lei 7. 850. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 213/1991, art. Súmulas. Súmula 503. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 06. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 111-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995. 850. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ) § 1º Entre a data da. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Súmula 465. - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. , Súmula 364-STJ: O conceito de. ” 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Certidão negativa. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. SÚMULA 76 TRF4. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Súmula n. Súmula 126. LEGJUR 103. m. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Súmula 735. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Nesse sentido, a Súmula n. 1989 — DJ 30. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". 27-D da Lei 6. 66S-MG REsp 3. Súmulas em PDF. 1º da Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Negócio, por outro lado, que a. 28, § 9º, da Lei n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 1. SÚMULA 7/STJ. ( SEGUNDA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. St. Súmulas. 1996 p. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 906. 85 do CPC, dado o parcial. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Data da Publicação - DJ 18. num. 11. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Uso indevido de informação privilegiada (art. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. SÚMULA N. 347/85. Nº 122 STJ. Súmulas. 27-D da Lei 6. ISENÇÃO. 1993 p. • Importante. Súmula 646. 6. Súmula 177. CUSTAS. Referências: Decreto-Lei n. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Uso indevido de informação privilegiada (art. 10 da Lei 7. 76, §§ 1º e 2º. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1992 p. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. Súmula 662 do STJ. Carlos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Continue a leitura e confira!Súmula 69. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 745/1969, art. Jurisprudência em Teses. 583. 304 e 308. Os colegiados do tribunal. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 12, 943, I, 948, 1. Referência: Lei n. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.